DESTAQUE / PEJOTIZAÇÃO

SEEB-MA defende que o STF rejeite a pejotização e a retirada de direitos dos trabalhadores

Julgamento no STF pode legitimar a substituição de empregos formais por contratos precários.

11/02/2026 às 12:18
Ascom/SEEB-MA

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O SEEB-MA manifesta preocupação com o julgamento do Tema 1389 no Supremo Tribunal Federal (STF), que pode legitimar a chamada “pejotização” - prática que transforma trabalhadores em pessoas jurídicas para mascarar vínculo empregatício e retirar direitos garantidos pela CLT.

A pejotização representa, na prática, o fim de férias, 13º salário, FGTS, limitação de jornada e proteção previdenciária. Trata-se da substituição da carteira assinada por contratos frágeis que transferem todo o risco ao trabalhador. Não é modernização; é fraude travestida de liberdade econômica.

No setor bancário, o risco é concreto. Bancos têm fragmentado suas estruturas e transferido empregados para outras empresas do mesmo grupo, a fim de enfraquecer a categoria e escapar dos acordos coletivos. Se o STF validar esse modelo, abrirá caminho para a precarização bancária em larga escala.

Como se não bastasse, o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) preocupa ao sustentar entendimento que favorece a flexibilização contratual e atende à pressão do lobby empresarial e da direita, o que pode esvaziar a Justiça do Trabalho e dificultar o reconhecimento do vínculo empregatício.

“Não existe liberdade quando o trabalhador é obrigado a abrir um CNPJ para manter sua renda. A pejotização retira direitos históricos e enfraquece a proteção social garantida pela Constituição. O STF precisa ter bom senso e rejeitar essa fraude” - afirmou o coordenador-geral do SEEB-MA Rodolfo Cutrim.

A defesa da carteira assinada, dos direitos trabalhistas e da Justiça do Trabalho é a defesa da dignidade do trabalhador e da própria Constituição Cidadã. Por isso, é luta: STF, barre a pejotização!