PLANTÃO / JUSTIÇA
Justiça proíbe Bradesco de abrir PA sem vigilância em Mogi Mirim-SP
19/09/2014 às 20:10
Seeb Campinas
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O juiz Rosério Firmo, da Vara do Trabalho de Mogi Mirim, no interior de São Paulo, proibiu o Bradesco de abrir o Posto de Atendimento (PA) instalado na Avenida Pedro Botesi nº 2171, no município, "sem a presença de vigilância armada".
A decisão, anunciada na última terça-feira, dia 16, é liminar e resulta de ingresso de ação judicial pelo Sindicato dos Bancários de Campinas e Região. O juiz estabeleceu também multa diária de R$ 100 mil até o cumprimento da "ordem judicial, a ser revertida em favor da Santa Casa de Misericórdia de Mogi Mirim".
Para o diretor responsável pela subsede do Sindicato em Mogi Guaçu, Vagner Mortais, a sentença representa "um importante passo na luta contra a insegurança bancária".
O Bradesco, claro, pode recorrer. Sob a coordenação do Sindicato, o PA de Mogi Mirim está com os serviços paralisados desde o dia 26 de agosto por falta de vigilante.
O que diz a lei
A decisão do Bradesco em retirar o serviço de vigilância do PA é um flagrante desrespeito à Lei Federal nº 7.102/83.
Em seu artigo 1º, a legislação diz: "É vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário, que não possua sistema de segurança com parecer favorável à sua aprovação, elaborado pelo Ministério da Justiça, na forma da Lei".
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