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A emissão do documento foi suspensa pela Secretaria de Segurança Pública, na quinta (19).
O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) emitiu Recomendação à Secretaria de Segurança Pública (SSP) solicitando a normalização do serviço de emissão de carteiras de identidade, em 48 horas. A emissão foi suspensa na quinta-feira (19).
A suspensão ocorreu após entrar em vigor a Lei nº 12.687, que determina a gratuidade na emissão da primeira via do documento em todo o país. A promotora de Justiça Maria da Glória Mafra Silva, na manifestação ministerial, destaca que a expedição é serviço de interesse público e a morosidade para solucionar o problema afeta o exercício de direitos básicos dos cidadãos maranhenses.
“Não há qualquer justifica plausível para a suspensão do serviço. O Estado não pode se eximir do seu papel e com isso causar mais prejuízos à população. Trata-se de um documento essencial para todos”, questiona Glória Mafra.
O MP-MA requisitou, ainda, informações à SSP sobre o novo modelo de procedimento a ser adotado para a emissão da carteira, de acordo com as mudanças previstas na Lei nº 12.687.
Nota
Segundo nota enviada, a nova determinação é que a emissão gratuita da primeira cédula para os maranhenses será iniciada na próxima segunda-feira (6).
A nota explica, ainda, que a suspensão dos serviços ocorreu pela necessidade de o Governo readequar o orçamento do Estado para a nova despesa, que não estava prevista: "É que a Lei nº 12.687/2012 foi sancionada no meio do exercício anual, quando todos os recursos já estavam com destinação definida".
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