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STJ avalia que envio de cartão de crédito sem solicitação, é prática abusiva
Aprovada MP que isenta trabalhadores do IR sobre participação nos lucros
Ação decorre da contratação da empresa Valecard como fornecedora do cartão alimentação. Rede de conveniados é insuficiente.
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O SEEB-MA ajuizou no dia 23/05 ação com pedido de tutela antecipada contra o Banco da Amazônia solicitando, o pagamento em dinheiro dos tíquetes-alimentação dos empregados, caso não seja possível o retorno da Sodexo ou a contratação de uma nova empresa de cartões com maior aceitação nos estabelecimentos comerciais do Maranhão.
O Sindicato acionou a Justiça em virtude do problema criado pelo banco ao contratar a empresa Valecard como fornecedora do cartão alimentação em substituição à Sodexo. A mudança não agradou, pois a rede de estabelecimentos conveniados à Valecard é insuficiente e não atende as necessidades dos bancários.
De acordo com denúncias, na maioria das cidades maranhenses, apenas um estabelecimento comercial aceita o cartão. Em Balsas, nenhum. A audiência para tratar do assunto ocorrerá no dia 19/07 às 9h45, na 6ª Vara do Trabalho, em São Luís. Agora é aguardar o andamento judicial!
SOBRE O PROCESSO:
NUMERAÇÃO TRT: 00825-2012-016-16-00-4
NUMERAÇÃO CNJ: 0082500-89.2012.5.16.0016
ESPÉCIE: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
RECLAMANTE: SEEB/MA
RECLAMADO: BANCO DA AMAZÔNIA S/A
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