PLANTÃO / FERIADO 28 DE JULHO

28 de julho é feriado estadual. Bancos têm de cumprir!

Assim como em 2015 o SEEB-MA notificou todos os bancos, para que observem a data conforme legislação em vigor.

26/07/2016 às 09:00
SEEB-MA

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Nesta quinta-feira 28 de julho é feriado estadual em alusão à Adesão do Maranhão à Independência do Brasil e os bancos têm de cumprir.

Assim como em 2015 o SEEB-MA notificou todos os bancos, para que observem a data conforme legislação em vigor. O Governo do Estado transferiu o feriado para sexta-feira, mas esta determinação é válida apenas para os servidores estaduais.

Segue justificativa jurídica para o feriado:

Por força da ainda vigente Lei Estadual Nº 2.457, de 02/10/1964, o dia 28 de julho é FERIADO ESTADUAL (Adesão do Maranhão à Independência do Brasil) - razão da vedação nesse dia, do trabalho no âmbito da Administração Pública Estadual e Municipal não se cogitando, em conseqüência, de facultatividade do labor nessa data.

Em face do disposto do artigo 1º , inciso II, da Lei Federal N° 9.093, de 12/09/1995 (dispõe sobre feriados), mencionado FERIADO ESTADUAL passou a ser considerado FERIADO CIVIL e, como tal, aplicável também à iniciativa privada, resultando na vedação ao trabalho (à exceção das atividades com permissão pra o trabalho em caráter permanente ou com motivos determinantes, excepcionalmente, consoante Decreto N° 27.048/1949) e direito ao repouso remunerado (Art. 1 ° da Lei na 605/49).